CÓDIGO DE POSTURA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS


LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2004


Institui o Código de Posturas e de Preservação do Meio Ambiente do Município de Alagoinhas e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Este Código contém medidas de polícia administrativa em matéria de preservação do meio ambiente, higiene, segurança, ordem, costumes públicos, institui normas disciplinares do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, estabelece as necessárias relações jurídicas entre o Poder Executivo Municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e bem-estar geral.

Art. 2º Todas as funções inerentes à execução deste Código serão exercidas pelos órgãos municipais competentes, de acordo com as leis, regimentos e outros atos referentes à organização do Município.

Art. 3º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO II
CONTROLE AMBIENTAL


Seção I
Disposições Gerais

Art. 4º O Poder Executivo, em conjunto com as autoridades estaduais e federais, é responsável por garantir a toda a população um meio ambiente equilibrado preservando-o para as gerações presentes e futuras da seguinte forma:

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I - preservando e promovendo a restauração de ecossistemas essenciais;

II - preservando a diversidade e a integridade do patrimônio ecológico local;

III - controlando ou mesmo impedindo atividades que representem risco ao meio ambiente;

IV - promovendo a educação ambiental e a consciência pública;

V - protegendo a fauna e flora;

VI - promovendo a existência de um meio ambiente urbano digno ao ser humano e a todas as espécies naturais que ali proliferem; e

VII - compatibilizando o desenvolvimento econômico e social com a qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Art. 5º O Poder Executivo poderá impor ao predador ou ao poluidor a obrigação de recuperação dos ecossistemas depredados e indenização pelos danos causados.


Seção II
Controle da Poluição Ambiental


Art. 6º Será proibido causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente – solo, água e ar – que, direta ou indiretamente:

I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à natureza, à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

II - prejudique a fauna e a flora;

III - dissemine resíduos como óleo, graxa, lixo e outros materiais poluentes; e

IV - prejudique a existência dos ecossistemas naturais da região bem como o uso dos recursos naturais para fins de preservação, domésticos, agropecuários, de piscicultura, recreativo e para outros objetivos úteis perseguidos pela comunidade.



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Parágrafo único - Inclui-se no conceito de meio-ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum.

Art. 7º Os esgotos domésticos ou resíduos líquidos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais, só poderão ser lançados direta ou indiretamente, nas águas interiores se não houver perigo destas se tornarem poluídas conforme o disposto do art. 19 deste Código.

Art. 8º O Poder Executivo desenvolverá ação no sentido de:

I - adotar medidas corretivas às instalações capazes de poluir o meio-ambiente;

II - controlar bem como desativar novas fontes de poluição ambiental ou ações que agridam o meio-ambiente; e

III - controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo e das águas.

§ 1º Autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental ou agressão ao meio-ambiente, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas.

§ 2º Para instalação, construção, reconstrução, reforma, ampliação e adaptação de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente do Poder Executivo, sobre a possibilidade de poluição ou agressão ao meio-ambiente.

§ 3º O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais, para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição e proteção do meio-ambiente.

§ 4º O Poder Executivo poderá, sempre que necessário, contratar especialistas para a execução de tarefas que visem a proteção do meio-ambiente e combate aos efeitos da poluição, inclusive a causada por ruídos.


Seção III
Queimadas e Cortes de Árvores e Pastagens


Art. 9º O Poder Executivo Municipal colaborará com o Estado e a União para evitar queimadas, devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.


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Seção IV
Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Extração de Areia ou Saibro


Art. 10. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia ou de saibro, bem como qualquer tipo de exploração de recursos naturais minerais, dependem da licença do Poder Executivo.

Seção V
Poluição Sonora

Art. 11. São expressamente proibidas, com exceção dos casos autorizados pelo Poder Executivo, perturbações de sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis provocadores de poluição sonora, tais como:

I - os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados ou com estes em mau estado de funcionamento;

II - os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;

III - os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

IV - os de propaganda realizadas com alto-falantes instalados na via pública ou para ela dirigidos;

V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI - qualquer atividade que produza ruídos ou que venha a perturbar a população antes das 07 (sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII - os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos nesta seção serão proibidos nas proximidades de hospitais, maternidades, casas de saúde, escolas, igrejas, velórios e cemitérios em horário de funcionamento, quando for o caso.


Seção VI
Controle de Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos


Art. 12. Competem ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos o exame periódico das redes e instalações com o objetivo de constatar possíveis problemas que possam prejudicar a saúde da comunidade.


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§ 1º Nenhum prédio situado em via pública com rede de água e esgotos, poderá ser habitado sem estar ligado às referidas redes.

§ 2º Quando não existir rede pública de abastecimento a água ou de coletores de esgotos, o Serviço Municipal de Águas e Esgotos, indicará as medidas a serem executadas.

§ 3º Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.

§ 4º Constitui obrigação dos proprietários ribeirinhos de imóveis, desobstruir os rios e córregos quando obstruídos por eles para facilitar o livre curso das águas.

Art. 13. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 14. Todo reservatório de água deverá ter assegurado as seguintes condições sanitárias:

I - impossibilidade absoluta de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

II - facilidade absoluta de inspeção e limpeza; e

III - tampa removível.


CAPÍTULO III
HIGIENE PÚBLICA


Seção I
Disposições Preliminares


Art. 15. É dever do Poder Executivo zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas Estaduais e Federais.

Art. 16. A fiscalização das condições de higiene visa proteger a saúde da comunidade e compreende, basicamente:

I - higiene das vias públicas;

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II - higiene das habitações;

III - controle da água e do sistema de eliminação de objetos;

IV - controle da poluição ambiental e preservação do meio-ambiente;

V - higiene dos estabelecimentos comerciais e industriais;

VI - higiene dos hospitais, casas de saúde e maternidades;

VII - higiene das piscinas e tanques;

VIII - controle de lixo; e

IX - limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

Art. 17. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da preservação do meio-ambiente e da higiene pública.

Parágrafo único - O Poder Executivo tomará as providências cabíveis ao caso, quando forem da alçada do governo municipal ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando a estas couberem as providências.


Seção II
Higiene das Vias Públicas

Art. 18. O serviço de limpeza das ruas, sarjetas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo Poder Executivo ou por concessão.

Art. 19. A limpeza do passeio fronteiriço às residências ou estabelecimentos será de responsabilidade dos respectivos ocupantes.

Parágrafo único - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos, bueiros ou bocas de lobo dos logradouros públicos.

Art. 20. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 21. Para preservar a higiene pública é proibido:
IX - reformar, pintar ou consertar veículos nas vias públicas; e


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I – manter terrenos urbanos com mato e vegetação sem tratamento ou com água estagnada;

II - consentir no escoamento de águas servidas das residências ou dos estabelecimentos para a rua, quando houver drenagem pluvial;

III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer matérias ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV - queimar lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor de fumaça nociva à saúde;

V - aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

VI - sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;

VII - atirar animais mortos, lixo, detritos, águas servidas, papéis velhos e outras impurezas através de janelas portas e aberturas para as vias públicas;

VIII - colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas;

X - derramar óleo, graxa, cal e outros produtos capazes de afetar o meio-ambiente, a estética e a higiene das vias públicas.


Seção III
Higiene das Habitações

Art. 22. As habitações e os estabelecimentos em geral deverão obedecer às normas previstas na legislação urbanística e as estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1º Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédio e terrenos.

§ 2º Os responsáveis por casas e terrenos onde forem encontrados focos ou viveiros de moscas, mosquitos ou outros insetos nocivos, ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção.



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§ 3º O Poder Executivo poderá promover mediante indenização das despesas, a realização de serviços de drenagem ou aterro em propriedades privadas, cujos responsáveis se omitirem de fazê-lo.

§ 4º Nas habitações ou estabelecimentos é terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios ou áreas livres abertas ou fechadas, bem como, vegetação que facilite à proliferação de germes e animais transmissores de moléstias provenientes das lavagens das pocilgas, deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução até as fossas em valas ou em canalização a céu aberto.

Art. 23. O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção de habitação em perfeitas condições de higiene.

Art. 24. O Poder Executivo poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição.


Seção IV
Higiene dos Estabelecimentos Comerciais,
Industriais e Prestadores de Serviços


Art. 25. O Poder Executivo exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de serviços.

§ 1º Para os efeitos deste Código, consideram-se:

I - gêneros alimentícios: todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridas, excetuadas os medicamentos;

§ 2º Não serão permitidas a fabricação exposição ou comercialização de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde ou ao meio-ambiente.

§ 3º Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros serão apreendidos pela fiscalização municipal e removidos para local adequado, destinado à inutilização dos mesmos.

§ 4º A inutilização de gêneros não eximirá o estabelecimento comercial das demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração, além de que se dará conhecimento da ocorrência aos órgãos estaduais ou federais para as necessárias providências.

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Art. 26. A todo pessoal que exerce função nos estabelecimentos, cujas atividades são reguladas neste Capítulo, é exigido:

I - exame de saúde, renovado anualmente, incluindo a abreugrafia dos pulmões e vacinação antivariólica; e

II - apresentação aos agentes fiscais, quando solicitado, de caderneta ou certificado de saúde, passado por autoridade sanitária competente.

Art.27. Os proprietários ou empregados que, submetidos à inspeção de saúde, apresentem qualquer doença infecto-contagiosa ou repelente, serão afastados do serviço, só retornando após a cura total, devidamente comprovada.

Art. 28. Independentemente do exame periódico, poderá ser exigida em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que o Poder Executivo constate sua necessidade.

Art. 29. Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.

Art. 30. A licença para instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento só será concedida se o local destinado à fabricação, manipulação e estocagem e as dependências destinadas ao atendimento do público tiveram as paredes revestidas de material impermeável até a altura mínima de 02 m (dois metros).

Art. 31. Toda a água que tenham de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, bem como na fabricação de gelo para uso alimentar, deve ser comprovadamente pura, sob o ponto de vista químico e bacteriológico, obedecidos os padrões de potabilidade estabelecidos no País, no estado natural ou após tratamento.

Art. 32. Não serão permitidos os empregos de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios.

Art. 33. Os estabelecimentos localizados no Município, inclusive as casas de divertimentos públicos, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, casas de cômodos e outros que, a juízo da autoridade fiscal, necessitam desta providência, deverão ser imunizados duas vezes por ano, independentemente de notificação da autoridade.

Art. 34. Todo estabelecimento após a imunização deverá fixar, em local visível ao público, um comprovante onde consta data em que foi realizada, reservando-se espaço para o visto das autoridades fiscais.


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Art. 35. Os vestiários e sanitários dos estabelecimentos devem ser instalados separadamente para cada sexo, não se permitindo que se depositem neles qualquer material estranho às suas finalidades.

§ 1º Os vestiários e os sanitários deveram ser mantidos em rigoroso estado de higiene.

§ 2º É obrigatória a existência de tampa de material lavável, nos vasos sanitários.


Seção V
Higiene dos Produtos Expostos à Venda


Art. 36. Todos os produtos à venda deverão ser expostos, manipulados, acondicionados e conservados de forma adequada obedecidas as normas de higiene estaduais e federais.

§ 1º Os produtos a serem ingeridos sem cozimento, os doces, os pães biscoitos e produtos congêneres deverão permanecer isolados de impurezas e insetos.

§ 2º As farinhas deverão ser conservadas em sacos, latas, caixas ou pacotes fechados.

§ 3º Nas pastelarias, confeitarias ou padarias, utilizar-se-ão pegadores apropriados ou luvas.

§ 4º Os salames, salsichas e produtos similares serão suspensas em ganchos de metal polidas ou estanhadas, ou colocados em refrigeradores com vitrinas laváveis e, ainda, acondicionados em embalagens hermeticamente fechadas, construídas de metal, plástico ou outro material impermeável.

§ 5º As máquinas cortadoras de frios deverão ser mantidas em vitrinas ou cobertas com pano ou plástico de cor branca e rigorosamente limpo.

§ 6º Os inseticidas, detergentes, cera, removedores e congêneres deverão ser armazenados distantes dos produtos destinados à alimentação.

§ 7º As frutas deverão colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos, não serem descascadas, nem ficarem expostas em fatias e não estarem deterioradas.



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§ 8º As verduras deverão estar lavadas, não estarem deterioradas e serem dispostas convenientemente em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos.

§ 9º Nas leiterias e estabelecimentos que vendem laticínios, é obrigatória a existência de refrigeradores ou câmaras frigoríficas, balcões e prateleiras com tampo de mármore, fórmica, aço inoxidável ou material equivalente, bem como apresentação do pessoal com uniforme apropriado, incluindo gorro.

§ 10. O leite deve ser pasteurizado e fornecido em recipiente apropriado.

§ 11. As aves e outros animais destinados à venda, quando ainda vivos, deverão ser mantidos em gaiolas com alimento e água suficientes.

§ 12. Não poderão ser expostas à venda aves consideradas impróprias para o consumo nem produto de caça conforme legislação federal.


Seção VI
Higiene dos Açougues e das Peixarias


Art. 37. Os açougues e peixarias deverão atender às seguintes condições específicas:

I - serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;

II - terem balcões com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da secretaria municipal responsável pela gestão urbana:

III - terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades;

IV - utilizarem utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de corte feitos de material inoxidável, bem como, mantidos em rigoroso estado de limpeza;

V - terem luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas;

VI - disporem de vitrinas, com molduras em aço inoxidável ou metal niquelado onde será exposta a mercadoria à venda;



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VII - utilizar-se de produtos provenientes de matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados; e

VIII – as carnes deverão ser mantidas em recipientes apropriados.

§ 1º Nos açougues e nas peixarias não serão permitidos móveis com acabamento de madeira.

§ 2º Os açougueiros e peixeiros são obrigados a usar sempre aventais e gorros, bem como luvas descartáveis.

§ 3º O serviço de transporte de carne e de peixe para os açougues, mercados, peixarias ou estabelecimentos congêneres, só poderá ser feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação.


Seção VII
Higiene dos Hotéis, Pousadas, Pensões, Restaurantes, Lanchonetes, Cafés, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres


Art. 38. Os hotéis, pousados, pensões, restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, quando for o caso, deverão atender o seguinte:

I - as cozinhas, copas e dispensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

II - deverão ter e manter em perfeitas condições de higiene, sanitários separados para os dois sexos;

III - nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas ou qualquer material estranho às suas finalidades.

IV - as mesas e balcões deverão ter tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou outro material equivalente, facilmente lavável;

V - deverão ser dotadas de pias e torneiras apropriadas;

VI - as suas dependências serão imunizadas pelo menos 02 (duas) vezes ao ano;

VII - os guardanapos e toalhas de mesa serão de uso individual



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VIII - as roupas utilizadas deverão ser guardadas em recipiente ou local que assegure boa ventilação e possa ser lavado;

IX - os copos e outros utensílios, quando não descartáveis, logo após a sua utilização deverão ser lavados adequadamente;

X - os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso.

XI - os esterilizadores deverão ser providos de tampa e permanecerão ligados durante o horário em que o estabelecimento funcionar; e

XI - as louças, talheres e outros utensílios deverão ser guardados adequadamente em locais ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e insetos;

§ 1º Os estabelecimentos mencionados no “caput” serão obrigados a manter seus empregados convenientemente uniformizados.

§ 2º Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas, serão responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.


Seção VIII
Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e
Estabelecimentos Congêneres


Art. 39. Os salões de barbeiro, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão atender o seguinte:

I - utilizar toalhas e golas individuais;

II - durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco de cor clara e rigorosamente limpo;

III - as toalhas ou panos que recobrirem o encosto da cabeça nas cadeiras, devem ser usadas uma só vez para cada atendimento; e

IV - os instrumentos de trabalho, logo após a sua utilização deverão ser mergulhados em solução anti-séptica lavados em água corrente, ou esterilizados.


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Seção IX
Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades

Art. 40. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis é obrigatória:

I - a existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de esterilização;
II - existência, na lavanderia, de depósito esterilizável para onde serão enviadas todas as roupas do hospital imediatamente após a troca;

III - a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

IV - a desinfecção de colchões, travesseiros e cobertores;

V - a instalação de necrotério, obedecido os dispositivos da legislação municipal e estadual; e

VI - a manutenção da cozinha, copa e dispensa devidamente asseadas e em condições de completa higiene.


Seção X
Higiene das Piscinas e Tanques

Art. 41. As piscinas e tanques deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - todo freqüentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;

II - no trajeto entre os chuveiros e as piscinas será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, mantido sempre cheio de água corrente e convenientemente clorada;

III - o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtragem, tratamento químico e purificação da água; e

IV - os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos, deverão ser submetidos a exame médico, pelo menos duas vezes ao ano.

§ 1º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade poderão ser dispensadas das exigências de que trata esse artigo.


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§ 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante todo o horário de funcionamento.

§ 3º Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

§ 4º As exigências deste artigo ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Seção XI
Controle do Lixo

Art. 42. O lixo domiciliar ou não, deverá atender as seguintes exigências:

I - o lixo das habitações, será recolhido em embalagem apropriada, de acordo com as especificações expedidas pelo Poder Executivo;

II - os recipientes que não atenderem às especificações deverão ser apreendidos; e

III - o lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, nos horários pré-determinados pelo órgão de limpeza pública do Poder Executivo.

§ 1º Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos, terra, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, que não poderão ser lançados nas vias públicas e serão removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.

§ 2º Os resíduos de que trata o artigo anterior, poderão ser recolhidos pelo órgão de limpeza pública do Município, pagos pelo interessado de acordo com o preço público, a ser estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 3º Não é permitido utilizar o lixo “in natura” como adubo ou para alimentação de animais.

§ 4º É proibido o despejo, nas vias públicas e terrenos sem edificação, e de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, e de quaisquer materiais que possam ocasionar incomodo à população ou prejudicar o meio-ambiente.

§ 5º As cinzas e escórias do lixo hospitalar incinerado pelo próprio hospital, deverão ser depositados em coletores apropriados.

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§ 6º Os resíduos industriais deverão ser transportados pelos interessados para local previamente designado pelo Poder Executivo.

§ 7º Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios, é proibida a instalação de tubos de queda para coleta de lixo.

CAPÍTULO IV
ATIVIDADES E ESPAÇOS PÚBLICOS

Seção I
Divertimentos e Festejos Públicos

Art. 43. Nenhum divertimento ou festejo pode ocorrer sem autorização prévia do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.

Art. 44. Em todas as casas de diversões ou salas de espetáculos, deverão ser reservados lugares para as autoridades encarregadas da fiscalização e para deficientes físicos.

Art. 45. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas na legislação urbanística:

I - tanto as salas de espera, quando as de espetáculos, serão mantidas rigorosamente limpas;

II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grandes móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;

III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa, de forma suave, quando se apagarem as da sala, e se abrirão de dentro para fora;

IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser mantidos em perfeito funcionamento;

V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;

VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso; cuja quantidade e a localização observarão as exigências do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros;

VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

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VIII - durante os espetáculos, as portas que não forem “corta-fogo” deverão conservar-se abertas, vedadas apenas material facilmente removível, todos não inflamáveis; IX - suas dependências deverão ser imunizadas duas vezes ao ano; X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; e XI - onde não houver exaustores suficientes, deve ocorrer, entre a saída e a entrada dos espectadores lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar. Art. 46. Para funcionamento de cinema serão ainda observadas as seguintes disposições: I - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis; II - não poderá existir em depósito, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para as exibições do dia; III - as películas deverão ficar sempre em estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser aberto por mais tempo que o indispensável para os serviços; e IV - deverão ser mantidos extintores de incêndio especiais, nestes recintos. Art. 47. A armação de circo de pano, parques de diversões, acampamentos e outros divertimentos semelhantes, só poderá ser permitida em locais determinados pelo Poder Executivo. § 1º Na autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, poderá o Poder Executivo estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a segurança do público e o sossego da vizinhança. § 2º O Poder Executivo poderá renovar a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou estabelecer restrições ou, ainda, negar-lhes a renovação pedida; § 3º Os circos, parques de diversões e acampamentos, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriadas todas as suas instalações pelas autoridades do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros. Art. 48. Os circos ou parques de diversões deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de dois vasos sanitários para cada 100 (cem) espectadores.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Seção II Defesa da Árvore e da Arborização Pública Art. 49. É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição ou autorização específicas do Poder Executivo. Art. 50. O Poder Executivo poderá, mediante licitação pública, permitir a instalação de bancos e lixeiras em que constem publicidades. Seção IV Bancas de Jornais e Revistas Art. 51. Consideram-se bancas de jornais e revistas somente as instaladas em logradouros públicos e dependem de autorização prévia do Poder Executivo para sua implantação. Art. 52. Os jornaleiros não poderão: I - fazer uso de árvores, caixotes, tábuas e outros para aumentar ou cobrir a banca; II - exibir ou depositar as publicações no solo ou nos caixotes; III - aumentar ou modificar o modelo da banca aprovado pela Prefeitura; e IV - mudar o local de instalação da banca. Seção V Ocupação das Vias Públicas Art. 53. A ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, será permitida quando forem satisfeitos os seguintes requisitos: I - ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciados; II - deixarem livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a 01 m (um metro); e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS III - distarem às mesas mínimo de 1m. (um metro) entre si. Seção VI Serviços Executados nas Vias Públicas Art.54. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura de escavação no leito das vias públicas, poderão ser executados por particulares ou empresas sem prévia licença do Poder Executivo. Seção VII Coretos, Palanques e Palcos Art. 55. Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos, palanques e palcos provisórios nos logradouros públicos, desde que sejam autorizados pelo Poder Executivo. Seção VIII Barracas para fins comerciais Art. 56. Não será concedida licença para localização permanente de barracas, para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos, salvo aquelas padronizadas e em locais específicos, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.. Art. 57. Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, mediante licença do Poder Executivo. Art. 58. Nos festejos poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifício e outros artigos afins, mediante solicitação de licença ao Poder Executivo por parte dos interessados. § 1º Na instalação de barracas a que se refere o presente artigo, deverão ser observadas as seguintes exigências:, I - terem afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e meio) de qualquer faixa de rolamento de logradouros públicos e não serem localizadas em ruas de trânsito de pedestres; II - terem afastamento mínimo de 03 (três) metros para qualquer edificação, pontos de estacionamento de veículos ou outra barraca;


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III - não prejudicarem o trânsito de pedestres quando localizados nos passeios;
IV - serem arrumadas à uma distância mínima de 200 m (duzentos metros) de templos, cinemas, casas de saúde e escolas; e V – terem avisos bem visíveis de perigo. § 2º Os responsáveis por barracas instaladas nos termos do presente Capítulo, são obrigados a manter limpo o recinto, onde as barracas estiverem localizadas e o espaço correspondente a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de suas adjacências. Seção IX
Anúncios e Cartazes Art. 59. A afixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, casas de diversões ou qualquer outro tipo de estabelecimento, depende de licença do Poder Executivo. Art. 60. Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis e murais, para colocação de anúncios ou cartazes, só poderão ser instalados mediante licença prévia do Poder Executivo, devendo ser indicada a sua localização. Art. 61. Não será permitida a afixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nas seguintes condições: I - quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II - quando forem ofensivos à moral ou contiverem referências desabonadoras a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças; III - quando contiverem incorreções de linguagem; IV - quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos históricos, inclusive ao longo das estradas municipais, federais ou estaduais, nos trechos localizados no Município; V - em ou sobre muros, muralhas e grades externas de parques e jardins públicos ou particulares e de estações de embarque e desembarque de passageiros, bem como, de balaustradas de pontes e pontilhões, sem autorização;



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS VI - em arborização e posteamento público, inclusive grades protetoras; VII - na pavimentação, no meio-fio ou em quaisquer obras; VIII - em qualquer parte de cemitérios e templos religiosos; e IX - quando puderem prejudicar a passagem de pedestres e a visibilidade dos motoristas dos veículos. Art. 62. O Poder Executivo poderá, mediante licitação, permitir a instalação de placas, cartazes em pontos de transporte coletivo e outros dispositivos em que constem, além da informação, publicidade. Art. 63. É proibido o pichamento ou qualquer tipo de inscrição indelével em paredes de casas, muros ou outras superfícies, ressalvados os casos permitidos pelo proprietário e que não firam a legislação. Seção X Toldos e Marquises Art. 64. A instalação de toldos, à frente de lojas ou outros estabelecimentos comerciais, será permitida desde que satisfaçam às seguintes condições: I - não excederem à largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 02 m (dois metros); II - quando instalados no pavimento térreo, não descerem os seus elementos constitutivos, inclusive setores abaixo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em cota referida ao nível do passeio; e III - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouros. Seção XI Mastros nas Fachadas dos Edifícios Art. 65. A colocação de mastros nas fachadas será permitida desde que sem prejuízo da segurança dos transeuntes.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Seção XII Trânsito de Pedestres e Veículos 0 Art. 67. Fica expressamente proibido nas ruas do Município: I - conduzir animais ou veículos em disparada; II - conduzir animais bravos sem a necessária precaução; e III - atirar a via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. Art. 68. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos público, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. Seção XIII Muros, Passeios e Fechos Divisórios Art. 69. Os terrenos não construídos, com frente para logradouro público, serão obrigatoriamente dotados de passeio em a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado e compete ao proprietário do imóvel a sua construção e conservação, assim como do gramado dos passeios ajardinados. § 1º O ônus da construção de muros ou obras de sustentação caberá ao proprietário onde forem executadas escavações ou quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes. § 2º O Poder Executivo deverá exigir do proprietário do terreno edificado ou não, construção de sarjetas ou dreno, desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro publico ou aos proprietários vizinhos. CAPÍTULO V ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS Seção I Animais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Art. 70. É proibida a permanência de animais nas vias públicas, exceto nos locais determinados pelo Poder Executivo. Art. 71. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos pela Municipalidade. Art. 72. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos. Art. 73. É proibido caçar, em qualquer parte do território do município. Seção II Insetos Nocivos Art. 74. Todo proprietário arrendatário ou inquilino de casa, edificação, sítio, chácara ou de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os locais de proliferação de insetos nocivos dentro de sua propriedade. CAPÍTULO VI ATIVIDADES ECONÔMICAS Seção I Licenciamento de Estabelecimentos Industriais,
Comerciais e Prestadores de Serviço Art. 75. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença do Poder Executivo. Seção II Comércio Ambulante Art. 76. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Poder Executivo. Art. 77. Ao ambulante é vedado: I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença; II - a venda de bebidas alcoólicas; III - a venda de armas e munições;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS IV - a venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; V - a venda de aparelhos eletrodomésticos; e VI - a venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade. Seção III Combustíveis, Inflamáveis e Explosivos Art. 78. Dependem de autorização prévia e fiscalização do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros, as atividades de fabricação, comércio, depósito, transporte e emprego de combustíveis, inflamáveis e explosivos. Art. 79. São considerados inflamáveis: I - algodão; II - fósforo e materiais fosforados; III - gasolina e demais derivados de petróleo; IV - éteres, álcoois, aguardente e óleo em geral; V - carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas; e VI - toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja inferior 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 80. São considerados explosivos: I - fogos de artifícios; II - nitroglicerina, seus compostos e derivados; III - pólvora e algodão pólvoro; IV - espoletas e estopins; V - fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; e VI - cartuchos de guerra, caça e minas.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Art. 81. São estabelecimentos de comércio varejistas de combustíveis: I - postos de abastecimentos; II - postos de serviço; e III - postos-garagem. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Disposições Gerais Art. 82. Constitui infração toda ação e/ou omissão contrária ás disposições deste Código ou de outras Leis ou Atos Administrativos expedidos pelo Poder Executivo no uso de seu Poder de Polícia. Art. 83. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.
Seção II Das Penalidades
Art. 84. A infração sujeita ao infrator á pena de multa, além de obrigação de fazer ou desfazer e demais cominações aplicáveis. Art. 85. As infrações serão classificadas de acordo com o nível de gravidade, sendo: I – Simples: sujeita a multa de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); II – Média: sujeita a multa de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); III – Grave: sujeita a multa de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais); e IV – Gravíssima: sujeita a multa de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). § 1º As infrações descritas no presente artigo serão classificadas e aplicadas de acordo com os parâmetros a serem regulamentados. § 2º A multa será aplicada em dobro nas reincidências, considerando-se reincidente, para efeito deste Código, aquele que já houver sido punido pela mesma infração.


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Art. 86. Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito da Municipalidade e quando a isto não se prestar a coisa, ou quando a apreensão se realizar fora do Município, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio possuidor, se idôneo, observadas as formalidades legais. § 1º A devolução dos objetos apreendidos só se fará depois do pagamento da multa decorrente da apreensão e as despesas com o transporte e com o depósito. § 2º No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o objeto apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo, sendo a importância apurada aplicada no pagamento da multa e na indenização das despesas decorrentes da apreensão. Seção III Do Auto de Infração Art. 87. O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código. § 1º O Auto de Infração será instituído em regulamento. § 2º São autoridades para lavrar Auto de Infração, os fiscais e outros servidores para tanto designados. § 3º As omissões ou incorreções do Auto de Infração acarretarão sua nulidade. Seção IV Do Processo Administrativo de Execução Art. 88. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração. Parágrafo único - A defesa far-se-á por petição à autoridade máxima do órgão autuante, facultada a anexação de documentos. Art. 89. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será notificado a recolhe-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 90. Quando a decisão cominar pena de fazer ou desfazer, será fixado prazo razoável para início e conclusão da obrigação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS Parágrafo único - Esgotado o prazo sem que haja o infrator cumprido a obrigação, o Poder Executivo providenciará a execução da obrigação, cabendo ao infrator indenizar o custo do trabalho realizado. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 91. Edificações econômicas são aquelas que tenham até 75,00 m2 (setenta e cinco metros quadrados) de área construída coberta, com um só pavimento e abriguem uso residencial ou misto. § 1º Para as atividades abrigadas em edificações econômicas, a aplicação do disposto neste Código será objeto inicialmente de orientação técnica, sendo que o Poder Executivo, para tanto, deverá preparar material de divulgação bem como deverá promover o aperfeiçoamento de seu corpo de funcionários. § 2º Somente após constatado e registrado o não atendimento das orientações supracitadas, é que poderão ser adotadas as sanções cabíveis. § 3º As cartilhas deverão ser produzidas e distribuídas à população através de campanhas de divulgação, segundo prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo. § 4º Os cartazes serão produzidos de acordo com as prioridades do Poder Executivo e distribuídos aos responsáveis pelos estabelecimentos e deverão ser fixados em locais visíveis para a população. Art. 92. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Art. 93. Ficam revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, 27 de dezembro de 2004.


JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
PREFEITO